Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-24 | Final: 1821-11-27 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D853 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José da Costa Freire, da vila da Ericeira 
Sumário: Requerimento, de 24 de Novembro de 1821, de José da Costa Freire, da vila da Ericeira, no qual se queixa do escrivão que protege o sargento de milícias, Gerardo Pessoa, que cometeu "um crime contra o sistema constitucional", enganando o juiz ordinário, homem de "boas qualidades", mas "leigo e falto de conhecimentos para cumprir com os deveres do seu cargo."

Pede que sejam avocados os autos.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 27 de Novembro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 203; 
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