Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-22 | Final: 1821-11-28 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D855 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim José de Lima, cabo de esquadra da 8ª Companhia do Regimento de Milícias de Viana e natural da freguesia de Rendufe, termo da vila de Ponte de Lima 
Sumário: Requerimento, de 22 de Novembro de 1821, de Joaquim José de Lima, cabo de esquadra da 8ª Companhia do Regimento de Milícias de Viana e natural da freguesia de Rendufe, termo da vila de Ponte de Lima, no qual refere que ele e sua mulher foram presos por, alegadamente, terem as suas galinhas soltas no "eido", quintal, e se terem recusado a pagar uma coima, que acabou por ter de pagar para obter a sua libertação.

Pede que se mande o juiz de fora "restituir toda a quantia [que pagou] pois o suplicante é um pobre e que, igualmente, seja castigado o juiz de fora por vexar por tal maneira os pobres e pacíficos lavradores."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 28 de Novembro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 205; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar