DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-28
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D859
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
António Luís de Sousa Araújo Meneses, capitão de granadeiros das milícias da Barca, casado com Francisca Miquelina Magalhães, residente em Braga
Sumário:
Requerimento, sem data, de António Luís De Sousa Araújo Meneses, capitão de granadeiros das milícias da Barca, casado com Francisca Miquelina Magalhães, residente em Braga, no qual refere que os parentes da sua mulher, por causa de uma herança, em menos de seis anos, moveram-lhe "trinta e tantas demandas de que ainda existem vinte e sete e quase todas injustas."
Com esta experiência litigante e, também, por ter consultado "os mais iluminados juristas", julga-se apto para "advogar em suas causas e igualmente as de outra qualquer pessoa que lhas queira confiar."
Pede que se lhe passe uma provisão para poder advogar.
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 28 de Novembro de 1821."
Os advogados provisionistas ou de provisão não tinham estudos jurídicos formais e obtinham a licença - a provisão - de advogado depois de habilitados pela experiência, e sendo pessoas idóneas.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 209;
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