Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-29 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D862 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Sebastião Nunes, da vila de Sande, termo e comarca de Lamego 
Sumário: Requerimento, sem data, de Sebastião Nunes, da vila de Sande, termo e comarca de Lamego, no qual refere ter sido "falsamente culpado" da morte, em Junho de 1820, de Manuel de Oliveira, da mesma vila, por "pessoas suas inimigas."

Pede, por lhe sido negada pela Relação do porto, que se mande passar-lhe carta de seguro, privilégio que permitia aos réus provarem a sua inocência em liberdade.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 29 de Novembro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 212; 
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