Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-30 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D866 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Agostinho Lopes, mestre fabricante da refinaria de açúcar da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Agostinho Lopes, mestre fabricante da refinaria de açúcar da cidade do Porto, no qual refere que Manuel Magalhães, "lojeiro de vender ao retalho pano de linho e estopa", da mesma cidade, pretendendo que a fábrica lhe pertencia, "e querendo segurar alguma coisa que o suplicante lhe tivesse distraído", obteve o arresto dos "aprestos da fábrica," fundamentado numa justificação que provava que a fábrica era sua.

Tendo impugnado, sem sucesso, a decisão, e esgotados as vias judiciais, recorre ao Congresso para que avoque os autos e "à vista dos mesmos se lhe fazer a justiça que até aqui pelos meios ordinários se lhe não tem feito."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 30 de Novembro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 216; 
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