Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-30 | Final: 1821-12-01 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D867 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: João António Pais do Amaral, "cidadão amante da pátria", da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 30 de Novembro de 1821, de João António Pais do Amaral, "cidadão amante da pátria", da cidade de Lisboa, no qual se insurge contra um edital, de 26 de Novembro de 1821, afixado "nas esquinas desta cidade" que proibia os despejos de "águas e imundices" desde o "romper da manhã até às 10 horas da noite", e, depois dessa hora, também não se poderiam fazer "sem a voz de água vai, três vezes", sob pena de "ser multado todo aquele que assim o não cumprisse."

Considerando tratar-se de "um meio de extorquir dinheiro à nação", já que não é possível "conservar em sua [casa] um depósito de águas de ensaboar, lavar casas e muitas outras coisas", pede ao Congresso para suspender o referido edital, que apenas serve de "opressão à nação" como acontecia "nos tempos passados" em que "até esteve arrematado este género de opressão, chegando-se a fazer penhoras para pagamento das condenações."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 1 de Dezembro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 217; 
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