Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-12 | Final: 1821-11-19 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D881 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José da Cruz, juiz ordinário de Semide, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, de 12 de Novembro de 1821, de José da Cruz, juiz ordinário de Semide, comarca de Coimbra, no qual refere ter recebido um decreto "dizendo que as Cortes Nacionais" extinguiam "os juízos de comissão e administração". No entanto, reporta às Cortes que na sua localidade "há um juízo chamado da execução, que as freiras de Semide alcançaram, como privativo, para cobrança das suas rendas e dívidas [...] e não obstante ter chegado o decreto, elas e os seus rendeiros vão continuando a pôr execuções, pelo tal juízo, afligindo o povo em custas".

Diz que continua a apresentar o decreto, que proíbe tais práticas, mas "dois letrados dizem que o juízo não está compreendido" nas limitações desse documento. Pede que se examine o caso, pondo fim a "esta controvérsia".

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não se dirige às Cortes. 19 de Novembro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 231; 
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