Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-12 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D895 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: João da Fonseca Coutinho e Castro de Refoios, proprietário e lavrador da cidade de Castelo Branco 
Sumário: Requerimento, sem data, de João da Fonseca Coutinho e Castro de Refoios, proprietário e lavrador da cidade de Castelo Branco, no qual, referindo ser proprietário de "um extenso agregado de terras denominadas «Monte dos Gaviões»", queixa-se do "abuso dos pastos comuns" que "quase extingue o direito de propriedade."

Pede que se mande "coutar os pastos das ditas propriedades para ficarem próprios do suplicante."

Na margem do requerimento, assinado por José Beja, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 12 de Novembro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 249; 
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