Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-12 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D897 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Capitão mor João Henriques de Castro, morador na vila de Cantanhede, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Rodrigues de Castro, capitão mor, morador na vila de Cantanhede, comarca de Coimbra, no qual refere que depois te ter lido um despacho no Diário do Governo que determinava que os seus requerimentos não pertenciam às Cortes, pede que este seja "seja mandado com o seu despacho a lugar competente."

Nos requerimentos anteriores expôs que é enfiteuta perpétuo da Quinta da Varziela, desde 1777, pertencendo-lhe, por contrato o direito de exploração de todos os pinhais e pinheiros que o Marquês de Marialva, senhorio direto da referida quinta, possuía no termo de Cantanhede, especialmente, "o livre uso de cortar pinheiros e roçar matos."

Inesperadamente, o marquês, pelo seu representante, Pedro José da Silva, requereu judicialmente a proibição de cortar pinheiros sem a sua expressa autorização, o que foi decretado por sentença da Relação do Porto.

Inconformado, recorreu para o Desembargo do Paço.

Assim começou um litígio judicial que chegou ao Congresso, onde pediu que fossem avocados os autos, para que "informado da verdade do seu conteúdo", se mandasse "restituir o suplicante ao uso [dos pinhais], de que de facto foi esbulhado."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 12 de Novembro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 250; 
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