Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-02 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D899 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel António de Caldas e seus irmãos, do termo da vila de Oeiras, filhos de Caetano José de Caldas e Sousa Corte Real 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel António de Caldas e seus irmãos, do termo da vila de Oeiras, filhos de Caetano José de Caldas e Sousa Corte Real, no qual referem terem sido retirados, ao seu pai, "vários prédios rústicos e urbanos, no tempo do Marquês de Pombal, há sessenta anos [...] tempo em que renovou, o dito Marquês, as grandes quintas que possui na dita vila, tirando aos possuidores os seus prédios".

Admitem já não ter direito de reivindicar o que seria seu por direito, por "já ter prescrito há mais de 30 anos", mas pedem às Cortes que seja "abolida e sem efeito" esta lei proibitiva, a fim dos cidadãos poderem "reclamar os seus bens e direitos".

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não compete às Cortes. 2 de Novembro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 246; 
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