Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-13 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D916 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel José Leite, da freguesia de Valões, termo da Barca, comarca de Viana da Foz do Lima 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel José Leite, da freguesia de Valões, termo da Barca, comarca de Viana da Foz do Lima, no qual refere um litígio judicial que o opôs a José Alves de Almeida Araújo sobre o cumprimento de um contrato relativo a transportes para o Exército, contrato esse que era "fingido, fantástico e ideal e que nunca houvera entre eles nem por palavras nem por escrito."

Não obstante, sofreu "uma execução violenta e por todos os títulos injusta."

Pede que os autos sejam avocados "para que à vista deles se decida quanto a justiça do suplicante foi perseguida e o seu direito sempre desprezado para lhe tirarem a maior parte dos seus bens."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 13 de Novembro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 16, mç. 10, doc. 266; 
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