Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-23 | Final: 1822-01-29 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 9p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D35 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Francisco Carneiro Homem Souto Maior, oficial da Superintendência Geral dos Contrabandos 
Sumário: Requerimento, de 23 de Janeiro de 1822, de Francisco Carneiro Homem Souto Maior, oficial da Superintendência Geral dos Contrabandos, no qual refere ter estado preso, por "5 meses e 11 dias", por uma denúncia falsa do "chafaneiro" Manuel José, respeitando o contrabando de duas peças de carne. Pede que o escrivão João Egídio Mendes seja punido, por ter colaborado com o denunciante, e que este último lhe pague "os seus dias e todos os prejuízos que teve na sua prisão".

O requerimento foi distribuído, em 29 de Janeiro de 1822, à Comissão de Fazenda.

Documentos anexos:

Ofício, sem data, de Francisco Carneiro Homem Souto Maior, pedindo uma "certidão" que declarasse o que recebeu aquando da entrega de umas peças de carne;

"Certidão", de 6 de Novembro de 1821, assinada pelo "escrivão da Fazenda do Hospital Nacional de São José", Lourenço José Peres;

Mapa, sem data nem assinatura, da "relação dos maiores chafaneiros [?] que persistem dentro desta capital";

Ofício, sem data, de Francisco Carneiro Homem Souto Maior, dirigido a um oficial da 7ª Companhia;

Ofício, de 21 de Janeiro de 1822, assinado por Manuel António Ribeiro, cabo da 7ª Companhia;

Edital, sem data, do Desembargador da Relação e Casa do Porto, Filipe Ferreira de Araújo e Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 17, mç. 11, doc. 43; 
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