Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-11 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 23p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D36 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Margarida Antónia de Figueiredo, viúva de Manuel Correia de Oliveira, da vila de São Pedro do Sul, comarca de Viseu 
Sumário: Requerimento, sem data, de Margarida Antónia de Figueiredo, viúva do alferes Manuel Correia de Oliveira, da vila de São Pedro do Sul, comarca de Viseu, no qual refere que o seu marido arrendava "uma Barca do Pocinho na Torre de Moncorvo", e a mesma terá sido "sequestrada para a Real Coroa" durante o tempo que, por contrato, o arrendamento ainda lhe pertencia. Alega que os rendimentos obtidos nesse período lhe pertencem, e pede que lhe entreguem "o total do arrendamento" pois vive na miséria e teve "um grande prejuízo no adiantamento que fez, e nos lucros que podia ter".

O requerimento foi distribuído, em 11 de Maio de 1821, à Comissão de Fazenda.

Em nota exarada na margem do documento está escrito que "não compete às Cortes".

Documentos anexos:

Contratos (2) do arrendamento, de 13 de Setembro de 1815, redigidos e assinados por José de Melo Oliveira, tabelião da vila. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 17, mç. 11, doc. 44; 
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