Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-01-23 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 44 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D42 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Maria Joana Machado, casada com José dos Santos de Monte Fogaça, da vila de Esposende, comarca de Barcelos 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Joana Machado, casada com José dos Santos de Monte Fogaça, da vila de Esposende, comarca de Barcelos, no qual, referindo que foi condenada, pelo crime de adultério, na pena de dez anos de degredo para Angola, depois comutada em degredo para Castro Marim, e que se encontra "sem favor de ninguém", sem dinheiro" e "arruinada de saúde", pede uma redução do tempo da pena e "que a possa cumprir nesta Corte [Lisboa] onde espera achar alguns socorros que em terras pequenas não há."

O requerimento foi distribuído, em 23 de Janeiro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "indeferido." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 17, mç. 11, doc. 58; 
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