Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-27 | Final: 1822-01-02 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D43 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Maria Rosa, casada com Fernando Lopes, anspeçada do Regimento de Infantaria nº 18, presa da cadeia do Limoeiro 
Sumário: Requerimento, de 27 de Dezembro de 1822, de Maria Rosa, presa na cadeia do Limoeiro "há 18 meses", por contrabando de tabaco, no qual pede, em reforço de dois requerimentos anteriores, a sua libertação.

A requerente foi condenada a três anos de prisão por ter sido encontrada na posse de uma determinada quantidade de "tabaco em corda", que lhe tinha sido confiada embrulhada, por um "indivíduo dela conhecido", ignorando ela, no entanto, o conteúdo do embrulho.

O requerimento, assinado por Matias José de Sousa, procurador, foi distribuído, em 2 de Janeiro de 1822, à Comissão de Justiça Criminal.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "teve parecer em 7 de Janeiro."

Outros requerimentos da interessada são os seguintes:

O requerimento, de 9 de Setembro de 1821, encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 34

O requerimento de 10 de Dezembro de 1821, está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 25 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 17, mç. 11, doc. 61; 
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