Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-20 | Final: 1822-01-08 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D17 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 20 de Dezembro de 1821, interposto sobre um conjunto de 18 requerimentos que foram indeferidos:

Os autores dos requerimentos são os seguintes: Constantino José de Brito, António Marques Vaz, António Enjeitado, Luís Mendes, Maria Joaquina da Silva, José Bernardo de Castro Malafaia, António Machado Fagundes, Alferes António Machado, Manuel Tavares Coutinho, João Marques, João Marques de Matos, Isabel de Sousa, Maria Rosa, Maria Mendes, José Maria, Josefa Marques, Maria de Sousa e Domingos Alves Guedes.

O parecer, aprovado na sessão de 8 de Janeiro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Francisco Soares de Azevedo, José Ribeiro Saraiva e Basílio Alberto de Sousa Pinto. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 17, mç. 11, doc. 62; 
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