Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-01-15 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D970 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Maria Efigénia, viúva de João da Costa Marques 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Efigénia, viúva de João da Costa Marques, moradora na Calçada dos Agostinhos Descalços, no qual refere, que tendo requerido ao Governo (?), "a baixa de seu filho único Francisco de Paula, cabo da [Companhia] de Artificies, único amparo da suplicante e de uma irmã quase tísica", viu o seu requerimento indeferido.

Pede ao Congresso, na qualidade de mãe de "filho único", que o seu mesmo filho seja passado à disponibilidade.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado, nem pertence às Cortes 15 de Janeiro de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 103; 
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