Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-01-15 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D971 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Maria Rosa, António Pinto da Silva, Marcelino Leite e outros, da comarca da Feira, usufrutuários das areias da vila de Ovar 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Rosa, António Pinto da Silva, Marcelino Leite e outros, da comarca da Feira, usufrutuários das areias da vila de Ovar, nas quais semeiam e colhem pinheiros para lenha.

Pedem que seja aclarada "a lei dos [usufrutuários] de pinhais."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não está assinado. 15 de Janeiro de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 104; 
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