Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-00-00 | Final: 1822-02-09 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 9 p / anexos: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D981 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Capitão mor João Henriques de Castro, da vila de Cantanhede, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Henriques de Castro, capitão mor da vila de Cantanhede, no qual refere um litígio que o opôs ao juiz de fora da mesma vila, por este o ter "pronunciado réu" pelo "crime de usurpação de jurisdição". Alega ser Cavaleiro da Ordem de Cristo, e por essa razão não ser legítima a sua prisão e arrematação de bens, pois existe uma "ordenação, que se acha em observância, que ordena muito positiva e expressamente, que os Cavaleiros de algumas das três Ordens Militares não sejam presos em ferros por crimes não capitais, mas em homenagem".

Relata ter mandado alguns "criados" capturar uns "homens entrados sem licença" na "sua" Quinta da Varziela, e apresentá-los ao dito juiz sob o crime de "roubo". Acabou por ser ele o sentenciado, mandado prender e "sequestrados" os seus bens, tendo o "ladrão" sido solto e autorizado a voltar à quinta "para que fosse fazer o carvão". Pede às Cortes que, em concordância com as leis, "mandem" ao juiz de fora daquela vila julgar o requerente sob o "termo de homenagem na forma decretada na referida ordenação", e envia três documentos anexos para a sua defesa.

Em nota exarada na margem do texto está escrito que "não compete às Cortes. 9 de Fevereiro de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 133; 
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