Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-02 | Final: 1822-01-03 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D982 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Oficiais inferiores e soldados do Exército 
Sumário: Requerimento, de 2 de Janeiro de 1822, dos oficiais inferiores e soldados do Exército, no qual se queixam de não ter sido abrangidos pelas disposições do Decreto da Regência, de 5 de Maio de 1821, que, em execução do Decreto das Cortes de 17 de Abril do mesmo ano, determinou o tempo de serviço e baixas dos oficiais inferiores, cabos e soldados da primeira linha.

Pedem a aplicação do referido decreto.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem em forma, nem pertence às Cortes. 3 de Janeiro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 116; 
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