Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-02 | Final: 1822-01-03 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D985 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Oficiais inferiores, cabos, anspeçadas, tambores e soldados do Regimento de Infantaria nº 24 
Sumário: Requerimento, de 2 de Janeiro de 1822, dos oficiais inferiores, cabos, anspeçadas, tambores e soldados do Regimento de Infantaria nº 24, "os que assentaram praça no mês de Julho de 1808", no qual pedem para que se lhes apliquem as disposições do Decreto da Regência, de 5 de Maio de 1821, que, em execução do Decreto das Cortes de 17 de Abril do mesmo ano, determinou o tempo de serviço e baixas dos oficiais inferiores, cabos e soldados da primeira linha.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado, nem pertence às Cortes. 3 de Janeiro de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 118; 
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