Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-02-09 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D986 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: João António de Castro Ataíde, da ilha da Madeira 
Sumário: Requerimento, sem data, de João António de Castro Ataíde, da ilha da Madeira, no qual refere os trâmites de um litígio judicial que o opôs ao almotacel da cidade, pela proibição da venda de frutos da sua lavoura sem ser no mercado público, "colocado nos arrabaldes da cidade". Pede às Cortes que se pronunciem, e que seja autorizado a vender o fruto do seu trabalho onde mais lhe "convém".

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não compete às Cortes. 9 de Fevereiro de 1822."

Documentos anexos (3):

Queixa do requerente e acórdãos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 135; 
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