Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-28 | Final: 1822-01-28 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / anexos: certidão (1 p) e Decreto de 19 de Novembro de 1808 (2 p) 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1004 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Diogo António Barbosa, morador em Belém 
Sumário: Requerimento, de 28 de Janeiro de 1822, de Diogo António Barbosa, morador em Belém, no qual refere que o seu filho, Policarpo Barbosa, quando era aprendiz de carpinteiro no Arsenal do Exército, "animado de um verdadeiro patriotismo", assentou praça, voluntariamente, em Janeiro de 1809, na 2ª Companhia de Infantaria da Guarda Real de Polícia, onde serve há 13 anos, "sem a mínima nota."

Pede, ao abrigo do Decreto de 19 de Novembro de 1808, para ser passado à disponibilidade e readmitido no referido Arsenal do Exército.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 28 de Janeiro de 1822."

O Decreto de 19 de Novembro de 1808 determinava que os voluntários não fossem "obrigados em caso algum a servir por mais tempo que o de quatro anos, contados desde o dia em que assentarem praça."

E, quando abandonassem o "serviço das armas", teriam preferência "para ofícios ou cargos civis e políticos, que pretenderem, e para que forem hábeis, a todas e quaisquer pessoas em quem não concorram estas ou outras razões muito atendíveis." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 151; 
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