Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-01-19 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 7 p / anexos: 74 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1017 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Inácio da Silva Valente, Manuel Inácio dos Santos, Francisco Martins, António Dias dos Santos, Manuel Gomes Cardia, João da Silva pereira, Joaquim José da Conceição, António Vieira dos Santos e outros arrais matriculados da pescaria do lugar e freguesia de S. João da Foz, termo da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Inácio da Silva Valente, Manuel Inácio dos Santos, Francisco Martins, António Dias dos Santos, Manuel Gomes Cardia, João da Silva pereira, Joaquim José da Conceição, António Vieira dos Santos e outros arrais matriculados da pescaria do lugar e freguesia de S. João da Foz, termo da cidade do Porto, no qual se queixam "do abade e mais religiosos do mosteiro de Santo Tirso" que lhes exigem judicialmente, "a título de dízimo", uma parte do peixe que pescam.

No entendimento dos requerentes, os religiosos "dão o nome de dízimo a um verdadeiro e rigoroso direito banal, porque dízimo só se entende dos frutos da terra produzidos dentro dos limites da paróquia."

Ora, tendo sido extintos os direitos banais pelo Decreto da Regência de 7 de Abril de 1821, em execução do decreto das Cortes de 20 de Março do mesmo ano, pedem que se ordene "que se ponha perpétuo silêncio nas causas pendentes e nunca mais se exija deles um direito banal que se acha proscrito pela lei."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 19 de Janeiro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 172; 
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