Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-05 | Final: 1822-01-24 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 17 p / anexos: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1022 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Câmara, nobreza, clero e povo da vila e termo de Pombalinho 
Sumário: Requerimento, de 5 de Janeiro de 1822, da Câmara, nobreza, clero e povo da vila e termo de Pombalinho, no qual referem um litígio com o Conde de Almada, pois este "pretende ser [...] senhor directo de todas as terras" do referido termo, bem como de "parte do termo de Reguengo do Rabaçal", exigindo grandes quantidades de cereais, legumes, vinho e linho, para seu usufruto. Mencionam que para se "fazer acreditar senhor directo de todo o território vale-se de uma escritura de compra, que se diz feita por Lopo Soares, do Conselho d'El Rei, a D. João de Vasconcelos, Conde de Penela, no ano de 1529", escritura essa que teria duas cláusulas que, segundo os requerentes, invalidavam as pretensões do dito Conde.

Expõem os trâmites de todo este litígio e pedem às Cortes que analisem as circunstâncias descritas, os documentos entregues, e "sobre o resultado deste exame" tomem uma posição.

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não compete às Cortes. 24 de Janeiro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 165; 
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