Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-01-16 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1026 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Francisco Antão Mendes, proprietário de umas casa situadas na esquina da Rua Fresca com frente para a rua da Flor da Murta 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Antão Mendes, proprietário de umas casa situadas na esquina da Rua Fresca com frente para a rua da Flor da Murta, no qual refere que, pretendendo reconstruir as referidas casas, lhe embargaram as obras "a requerimento das religiosas da Esperança sob o pretexto de ser possível devassar-lhes a cerca do convento."

Viu-se então forçado, para que fosse levantado o embargo, a "assinar um termo" em que se comprometia a não abrir janelas "no 2º e 3º andares da parte da rua da Flor da Murta."

O resultado foi "ficarem em defeito de perspetiva no arruamento e defeito de comodidades, que tem motivado ficarem muitos anos por arrendar, em grave prejuízo do proprietário e da mesma Fazenda Nacional pelas décimas perdidas."

Pede para que se mande "remover todo e qualquer obstáculo que se oponha a que o suplicante possa usar plenamente do direito que tem na sua propriedade para nela mandar fazer os melhoramentos que lhe convier."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 16 de Janeiro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 176; 
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