Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1822-01-05 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 14 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1054 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel Fernandes da Silveira, da cidade da Baía, coronel reformado da Legião de Caçadores da mesma cidade 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Fernandes da Silveira, da cidade da Baía, coronel reformado da Legião de Caçadores da mesma cidade, no qual se queixa de ter sido ilegalmente reformado pela Junta Provisional, que na mesma ocasião, promoveu o tenente coronel Francisco de Paula Oliveira, membro da mesma junta, a coronel.

Pede para ser conservado no seu posto de coronel ou que lhe deem "a remuneração correspondente aos seus serviços e ser indemnizado dos seus vencimentos e prejuízos desde a sua privação."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 5 de Janeiro de 1822." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 204; 
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