Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-03 | Final: 1822-01-07 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1055 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: António Joaquim da Madre de Deus de Barros e Sousa 
Sumário: Requerimento, de 3 de Janeiro de 1822, de António Joaquim da Madre de Deus de Barros e Sousa, filho de Eugénio Gonçalo Nogueira e Sousa e de Joaquina Silvéria Rosa do Nascimento, e neto materno de Joaquim Francisco de Sousa e de Josefa Silvéria de Azevedo, proprietários das quintas da Bemposta, no termo de Alenquer, e do Cabeço, "junto à estrada que vai para Sacavém", no qual, referindo que tomou conhecimento pelo "livro da porta" do Congresso de um despacho exarado sobre um seu anterior requerimento, de 14 de Dezembro de 1821, que dizia "não pertence às Cortes", pretende "mostrar que pertence."

Nesse requerimento, acusava Manuel Francisco de Barros e os seus sucessores, os viscondes de Santarém, de se terem apropriado das ditas quintas e pede ao congresso "para o fazer entrar prontamente o suplicante no gozo e fruição do que é seu."

Mantendo a acusação, agora, contra a Viscondessa de Santarém, entende que a providência extraordinária que requereu, a de mandar os desembargadores da Casa da Suplicação aplicarem uma determinada disposição legal, que lhe seria favorável, é da competência exclusiva das Cortes.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 7 de Janeiro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 205; 
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