DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-01-07
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1058
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
Francisco Barbosa de Sá da Gama, juiz dos órfãos
Sumário:
Requerimento, sem data, de Francisco Barbosa de Sá da Gama, juiz dos órfãos da cidade de [?], no qual refere um litígio judicial que o opôs a Luís António do Souto Rodrigues, que lhe imputou uma dívida, tendo sido condenado a pagar-lhe a mesma dívida.
Inconformado com a sentença, que diz ser contra a lei, "pois nenhum juiz pode ser obrigado a pagar o que não deve", pede ao congresso que avoque os autos.
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 7 de Janeiro de 1822."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 208;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|