Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-07 | Final: 1822-01-09 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1073 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Lourenço de Seixas, ou Lourenço de Seixas Saraiva Vasconcelos, de Ansiães, comarca de Moncorvo 
Sumário: Requerimento, de 7 de Janeiro de 1822, de Lourenço de Seixas, ou Lourenço de Seixas Saraiva Vasconcelos, de Ansiães, comarca de Moncorvo, mas aparentemente preso em Lisboa, no qual pede "a autêntica interpretação e declaração em qual dos sentidos se deve tomar a palavra ex-offício", referida no parágrafo 1º do Decreto de 14 de Março de 1821, [decreto de amnistia dos presos].

O referido parágrafo determina o seguinte: "Todos os réus, que ao tempo da publicação do presente decreto se acharem nas cadeias deste Reino, e das Ilhas adjacentes, não tendo mais acusador do que a Justiça, ficam perdoados, e sejam soltos, depois de julgado este perdão conforme as culpas pelos juízes competentes, ex-officio, e sem necessidade de outro perdão de qualquer parte ofendida."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 10 de Janeiro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 18, mç. 11, doc. 191; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar