Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-16 | Final: 1822-02-20 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CDP/S3/D6 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissões Diplomática e de Marinha 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira 
Sumário: Ofício do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, de 16 de Fevereiro de 1822, remetendo uma exposição (que não acompanha o ofício) baseada nas informações disponíveis na secretaria de Estado e nas "comunicações verbais que houve do conselheiro José Correia da Serra, último ministro desta Corte junto aos Estados Unidos da América Setentrional, sobre as negociações a respeito da pirataria contra o comércio português promovida "debaixo da bandeira dos insurgentes dos antigos estados da américa espanhola."

O secretário de Estado pediu ao Congresso que ou aprove o "plano das disposições que ao Governo parecem adequadas para se pôr um termo a tão escandalosa devassidão" ou proponha "os que mais próprios parecerem tanto para se conseguir reparação de passados prejuízos como para se conciliar à bandeira portuguesa o respeito a que a Nação tem os mais incontestáveis direitos."

O ofício foi distribuído, em sessão secreta de 20 de Fevereiro de 1822, às comissões Diplomática e de Marinha.

O parecer, de 5 de Março de 1822, foi aprovado em sessão secreta de 9 de Março do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 11; 
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