Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-12 | Final: 1822-03-16 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S4/D4 
Tipologia: Representação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Comissão externa encarregada de organizar o projeto dos códigos do processo criminal e de delitos e penas 
Sumário: Representação da comissão externa encarregada de organizar o projeto dos códigos do processo criminal, e de delitos, e penas, participando a necessidade da eleição de outro membro para a mesma comissão, que substitua João Fortunato Ramos, deputado eleito pela província do Espírito Santo.

A representação foi enviada, na mesma data, à Comissão de Justiça Criminal.

A Comissão, "somente consultiva e preparatória", encarregada de organizar, e propor às Cortes um projeto de código de processo criminal, e outro de código, de delitos e penas, criada pela Ordem das Cortes ao Governo, de 23 de Novembro de 1821, integrava os seguintes cinco membros: Guilherme Henrique de Carvalho, opositor da faculdade de cânones, João Fortunato Ramos dos Santos, lente substituto da faculdade de leis, José Maria Pereira Forjaz, desembargador da Relação e Casa do Porto, Pedro Paulo de Figueiredo da Cunha e Mello, lente substituto da faculdade de cânones e João da Cunha Neves de Carvalho, conservador da Universidade de Coimbra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 46; 
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