Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-20 | Final: 1822-03-20 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / anexos: 27 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CVP/S4/D21 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer, de 20 de Março de 1822, da Comissão de Verificação de Poderes, sobre a verificação e legalização de poderes dos deputados eleitos pela província composta das ilhas de Cabo Verde, e praças de Bissau e Cacheu, com base nas atas eleitorais, remetidas pela Junta provisória do Governo da dita província, "informação" do ouvidor da comarca, que fora presidente da Junta Eleitoral, diploma do deputado José Lourenço da Silva, e outros papéis relativos à eleição.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 20 de Março de 1822, refere que "hesitou" por algum tempo legalizar o diploma do referido deputado, devido a irregularidades no acto eleitoral, mas que "está nas circunstâncias de ser admitido a tomar assento no Congresso", e assim considerou que só são legítimos deputados pelas ilhas de Cabo Verde, e praças de Bissau e Cacheu, Manuel António Martins e José Lourenço da Silva, e ainda Nicolau dos Reis Borges como deputado substituto. Entendem ainda que se deve esperar a vinda do deputado Manuel António Martins [teria sido enviado anteriormente às Cortes um ofício do mesmo, e outro da Junta provincial de Cabo Verde, a justificar a sua ausência na altura do embarque para Portugal].

Referem também, ter "subido às Cortes", com os papéis enviados pela dita província, uma "devassa de suborno" que teria "perturbado" as eleições, e entende a Comissão que "esta devassa seja remetida ao Governo, para que mande prosseguir o processo na conformidade das leis".

O parecer foi subscrito por Rodrigo Ferreira da Costa, António Pereira, e João Vicente Pimentel Maldonado, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes, na mesma data, "remetendo-se a informação e devassa" à Comissão de Justiça.

Documentos anexos:

Autos e atas das eleições, "informação secreta" relativa às mesmas, e diploma de José Lourenço da Silva, deputado pelas ilhas de Cabo Verde. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 74; 
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