Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-23 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / anexos: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D45 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Lucas Mendes de Brito 
Sumário: Requerimento, sem data, de Lucas Mendes Brito, no qual refere que foi condenado à pena de degredo, por cinco anos, para o Maranhão, pelo furto de "duas peças de chita" a um fanqueiro, Francisco António Ponce de Leão, pena depois agravada em mais dez anos de degredo "por ter fugido do primeiro."

Pretendendo ser abrangido pelo indulto concedido pelo Decreto das Cortes de 14 de Março de 1821, embarcou para Lisboa, "para gozar do indulto geral", mas foi denunciado pelo mestre da embarcação e preso.

Pede, por entender que se esgotou o prazo para requerer o indulto, a "dispensa do lapso de tempo para ser julgado em conformidade do dito indulto."

O requerimento, assinado por Francisco Ferreira Dias, procurador, foi distribuído, em 23 de Março de 1822, à Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 48; 
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