Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-18 | Final: 1822-02-12 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6 p / anexos: 32 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D46 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Caetano, do lugar de Balsas, Moimenta da Beira, comarca de Lamego 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Caetano do lugar de Balsas, Moimenta da Beira, comarca de Lamego, no qual pede revista do uma sentença da Relação do Porto proferida em 1820 que o condenou em 60 mil reis para a parte, 30 mil reis para as despesas da Relação e 5 anos de degredo para a Índia pelo crime de um tiro dado de propósito e premeditadamente em Manuel António da Mota do mesmo lugar e termo, alegando nulidade do processo, falta de prova, e desproporção da pena.

O requerimento foi distribuído primeiro, em 18 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação, e posteriormente, à comissão que lhe sucedeu com competências em matérias criminais, a Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, no seu parecer de 12 de Fevereiro de 1822, e aprovado na sessão da mesma data, entendeu que "não tem lugar a revista pedida, por que se não verificam os requisitos essencialmente necessários para se conceder uma revista de graça especialíssima." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 49; 
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