Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-05 | Final: 1822-02-12 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / anexos: 6 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D47 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Luís António de Sá e Sousa, capitão da 5.ª Companhia de Milícias dos Arcos 
Sumário: Requerimento, de 5 de Setembro de 1821, de Luís António de Sá e Sousa, capitão da 5.ª Companhia de Milícias dos Arcos, no qual alega, que lendo sido condenado por sentença do Conselho Supremo de Justiça proferida, em 16 de Dezembro de 1820, em dois anos de prisão no castelo de S. João da Foz do Douro, em que se acha, pede que estes dois anos lhe sejam contados de Janeiro do dito ano em que foi preso e que tendo-lhe o indulto de 14 de Março perdoado a quarta parte do tempo de prisão, já terá excedido o tempo de prisão e pede por isso para ser posto em liberdade.

O requerimento foi distribuído, em 27 de setembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, no seu parecer de 12 de Fevereiro de 1822, aprovado na sessão da mesma data, entendeu "que deve ser indeferido este requerimento, porque a pena imposta de dois anos de prisão no castelo de S. João da Foz só principia a contar-se depois que entrou no castelo, e como a respeito deste mesmo tempo já lhe aproveita o dito indulto de 14 de Março, perdoando-lhe a quarta parte do tempo, não há razão para pedir, e se lhe conceder segundo indulto." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 49; 
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