Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-20 | Final: 1822-02-12 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D48 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Gomes da Fonseca, preso na cadeia da Corte 
Sumário: Requerimento, de 20 de Julho de 1821, de José Gomes da Fonseca, preso na cadeia da Corte, no qual refere que tendo sido preso por ordem do "ministro do bairro da Rua Nova", sem culpa formada, se queixou deste procedimento ao Congresso, e sendo o seu requerimento remetido a esta comissão fora esta de parecer que a sua queixa não devia ser tomada em consideração em razão de ter pendente um agravo sobre esse mesmo processo, e não dever recorrer a um remédio extraordinário senão depois de esgotados os ordinários.

Pede que os seus dois requerimentos "sejam remetidos à comissão de infração das Bases [à Comissão de Constituição] para lhe deferir com justiça."

O requerimento foi distribuído, em 24 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, no seu parecer de 12 de Fevereiro de 1822, aprovado na sessão da mesma data, considerou "que este requerimento deve ser indeferido, porque quem decide é o Congresso, e não as comissões, e a simples exposição do mesmo requerimento está mostrando que ele não pode ser tomado em consideração pelo Congresso se não em último e extraordinário recurso." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 49; 
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