Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-20 | Final: 1822-02-12 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 7 p /anexos: 6 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D49 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Tomás Gomes, canteiro do lugar de Montelavar, termo da vila de Sintra 
Sumário: Requerimento, sem data, de Tomás Gomes, canteiro do lugar de Montelavar, termo da vila de Sintra, culpado e preso na cadeia da Corte por crime de ferimento feito a Marcos Capucho da mesma vila, no qual se queixa do desembargador Assis, corregedor do crime da corte, que o pronunciou injustamente, e do Desembargo do Paço por lhe negar alvará de fiança, e pede que o Congresso mande avocar os autos do seu julgamento e, em vista deles e dos documentos juntos, lhe defira na forma do artigo 177º do projeto da Constituição.

O requerimento foi distribuído, em 20 de Outubro de 1821, à Comissão de justiça criminal.

A comissão, no seu parecer de 12 de Fevereiro de 1822, aprovado na sessão da mesma data, entendeu que "deve ser indeferido este requerimento, porque não convém ao soberano Congresso avocar autos e menos aplicar as leis ao facto, ainda mesmo na hipótese que já estivesse decidido o dito artigo 177º e com força de lei." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 49; 
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