Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-21 | Final: 1822-02-12 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / anexos: 10 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D50 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: António Pinto da Silva, do lugar de Ornelas da Tulha Velha, do concelho de Cabril, comarca de Lamego 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Pinto da Silva, do lugar de Ornelas da Tulha Velha, do concelho de Cabril, comarca de Lamego, no qual alega que tendo sido injustamente preso no castelo daquela cidade por ordem do corregedor daquela comarca, e tendo fugido do mesmo castelo por arrombamento que nele fizeram outros presos seus companheiros, e andando, por este motivo, há muito tempo foragido pede para ser perdoado.

O requerimento foi distribuído, em 21 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, no seu parecer de 12 de Fevereiro de 1822, aprovado na sessão da mesma data, entendeu que "deve ser indeferido este requerimento, porque os motivos que alega não justificam o perdão." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 49; 
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