Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-11 | Final: 1822-02-14 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / Indicação: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D21 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça criminal, de 14 de Fevereiro, de 1822, interposto sobre uma "Indicação" do deputado Domingos Borges de Barros, lida na sessão de 11 de Fevereiro do mesmo ano, relativa aos presos que vieram da Baía, e se encontram no Castelo de S. Jorge, em Lisboa.

A comissão, depois de ter obtido do Governo "informações sobre as providências, que se houverem dado para prover a sustentação dos ditos presos, e estado em que se achavam, e tendo verificado que "os paisanos, e ainda alguns militares são ricos, e de nada precisam, e os outros tendo roupas de cama, e tudo o mais preciso somente lhes faltavam comedorias a que o Governo proveu mandando-lhes pagar seus soldos", entendeu, no seu parecer, "que a referida indicação não precisa ser tomada em consideração."

O parecer, aprovado na sessão de 14 de Fevereiro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, Francisco Xavier Soares de Azevedo, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 50; 
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