Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-09 | Final: 1822-02-12 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / Requerimento: 1 p / Indicação: 1 p / ofícios: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D22 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 17 de Dezembro de 1821, proferido sobre os autos do processo em que foi condenado António Alves Grande, pelo crime de contrabando de tabaco, a cinco anos de galés com açoites.

Em requerimento, de 9 de Maio de 1821, António Alves Grande, pediu para ser libertado, "atendendo à idade, às moléstias e à desgraçada família, que, de porta em porta, anda mendigando."

O congresso, em sessão de 2 de Outubro do mesmo ano, sob proposta da comissão, indeferiu o requerimento, com o fundamento de "não ter alegado razão atendível."

Mas, na sessão de 11 de Outubro, o deputado António Lobo Barbosa Ferreira Teixeira Girão, apresentou uma "Indicação" em que suscitou de novo o "suposto crime de contrabandista de tabaco" de António Grande, preso por causa da "mais atroz intriga", e requereu "em honra da justiça, e da humanidade, que a ilustre Comissão de Justiça Criminal [pedisse] os autos do réu, e depois de examina-los dê o seu parecer a outro requerimento que o infeliz mencionado tem na mesma comissão."

Neste requerimento (que não acompanha o parecer), pedia perdão ou uma revista de graça especialíssima, "alegando para isso injustiça notória, ou nulidade manifesta nos autos do seu processo."

Aprovada, na mesma sessão, a "Indicação", foi, também no mesmo dia, expedida Ordem ao Governo para que se enviassem às Cortes os autos do processo, o que aconteceu em 24 de Outubro do mesmo ano, remetidos pelo Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, que os pedira à Junta da Administração do Tabaco.

A comissão, no seu parecer, depois de ter examinado os autos, entendeu que "se devem remeter ao Governo com os requerimentos do suplicante, e de José Pinto de Oliveira também condenado neles, para que mande consultar sobre os ditos requerimentos a Junta da administração do tabaco, ouvidos os contratadores dele, e depois faça subir tudo a este Congresso para lhe deferir como for de justiça."

O parecer, aprovado na sessão de 12 de Fevereiro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Bazílio Alberto de Sousa Pinto, António Camelo Fortes de Pina e Francisco Xavier Soares de Azevedo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 51; 
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