Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-12 | Final: 1822-02-12 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S10/D1 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Autor: Cortes constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Deputado Basílio Alberto de Sousa Pinto 
Sumário: Minuta da Ordem ao Governo, de 12 de Fevereiro de 1822, redigida pelo deputado Basílio Alberto de Sousa Pinto, membro da Comissão de Justiça Criminal, pedindo informações urgentes "sobre as providências que se tem dado para prover a sustentação, e cómodo dos presos da Baía, e o estado em que se acham."

Esta Ordem foi expedida na sequência da Indicação" do deputado Domingos Borges de Barros, lida na sessão de 11 de Fevereiro do mesmo ano, relativa aos presos que vieram da Baía, e se encontram no Castelo de S. Jorge, em Lisboa.

A comissão, depois de ter obtido do Governo "informações sobre as providências, que se houverem dado para prover a sustentação dos ditos presos, e estado em que se achavam, e tendo verificado que "os paisanos, e ainda alguns militares são ricos, e de nada precisam, e os outros tendo roupas de cama, e tudo o mais preciso somente lhes faltavam comedorias a que o Governo proveu mandando-lhes pagar seus soldos", entendeu, no seu parecer, "que a referida indicação não precisa ser tomada em consideração." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 52; 
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