Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-13 | Final: 1822-02-12 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D23 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 13 de Dezembro de 1821, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Luís Franques Oliveira, negociante em Lisboa, no qual pede que sejam avocados pelo Congresso uns autos processados na Superintendência dos contrabandos.

A comissão, no seu parecer, entendeu "que se deve indeferir semelhante requerimento, não só porque este Congresso tem declarado não querer arrogar a si as atribuições do poder judicial, o que se verificaria, se mandasse avocar uns autos para ele mesmo os julgar; mas até porque os motivos da injustiça arguida não são tão líquidos como o suplicante pretende inculcar."

O parecer, aprovado na sessão de 12 de Fevereiro de 1822, foi subscrito pelos seguintes deputados: Bazílio Alberto de Sousa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, Francisco Xavier Soares de Azevedo, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e

José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 53; 
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