Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-22 | Final: 1822-03-02 
Dimensão e Suporte: Ofícios: 5 p / anexo (nº 100, de 4 de Dezembro de 1821 do "Diário Constitucional" da Baía): 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CULTRA/S10/D3 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão do Ultramar 
Autor: Junta Provisória do Governo da Província da Baía 
Sumário: Ofício, de 22 de Dezembro de 1821, da Junta Provisória do Governo da Província da Baía, remetido às Cortes por ofício de 2 de Março de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Inácio da Costa Quintela, sobre o cumprimento das normas legais, publicadas pelas Cortes e pelo Governo, relativas à eleição, organização e atribuições das juntas provisórias de Governo das províncias do Brasil.

Na margem do ofício do secretário de Estado, este documento foi despachado, aparentemente, por lapso para a Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 55; 
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