Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-28 | Final: 1822-03-02 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / Indicação: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D25 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 2 de Março de 1822, proferido sobre uma "Indicação", apresentada na sessão de 28 de Fevereiro do mesmo ano, do deputado António Carlos Ribeiro de Andrade Machado, remetida à comissão, relativa ao processo dos presos da Baía.

A comissão, no seu parecer, considerando que não dispunha das "informações necessárias para interpor um juízo seguro, propôs que se mandasse pedir ao Governo "informações sobre as providências que sobre este negócio tem dado e o estado em que ele se acha", e depois enviadas à Comissão de Constituição para dar o seu parecer.

Não há indicação de ter sido discutido em sessão das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 56; 
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