Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-16 | Final: 1822-02-12 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 18p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D25 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Joaquim Inácio de Sampaio e Melo, da vila de Marialva, comarca de Trancoso 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim Inácio de Sampaio e Melo, da vila de Marialva, comarca de Trancoso, no qual refere ser, "como filho varão" administrador dos vínculos de capela, "com suas pertenças", situados no limite de Sebadelhe, Vila Nova de Foz Côa, que herdara de sua mãe Maria Inácia de Amaral Lobão.

No entanto, seu pai, José Carlos Cardoso Pinto de Melo Sampaio, "abusando das circunstâncias" de ele ser menor, à data da morte da mãe, requereu, e obteve, "com ob-reção e sub-reção", provisões de abolição dos referidos vínculos de capela, com o fundamento de que "eram insignificantes os [rendimentos dos] vínculos."

Entretanto, o seu irmão Bernardo António Pereira de Sampaio e Melo, moveu-lhe uma ação judicial para que lhe seja entregue "a respetiva parte dos bens de capela", em virtude de estarem abolidos os mesmos vínculos.

Pede para serem "julgadas nulas tais provisões e de nenhum efeito tudo quanto se obrasse em execução das mesmas."

O requerimento foi distribuído, em 16 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes por parecer das comissões. 12 de Fevereiro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 58; 
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