Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-02 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D26 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Matias dos Santos, primeiro tenente da Armada 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Matias dos Santos, primeiro tenente da Armada, no qual refere um litígio que o opôs ao senhorio da casa em que habita, que lhe moveu uma ação de despejo, procedente em juízo, contra, segundo alega, o "seu indisputável direito a alojamento" por ser um oficial militar, conforme o estabelecido no parágrafo 2º do Decreto de 26 de Maio de 1821, que excetua da abolição dos privilégios de aposentadoria ativa e passiva, determinada pelo mesmo decreto, entre outros, os "oficiais militares na conformidade da Portaria de 22 de Novembro de 1814."

Segundo o disposto nesta portaria, "os oficiais de tropa paga têm o privilégio de aposentadoria ativa nas cidades, vilas e outras terras, onde estiverem aquartelados com os seus respetivos corpos e não tiverem quartéis próprios para poderem pretender nas mesmas terras as casas de que precisarem para sua acomodação e de suas famílias."

A portaria estabelece também que os oficiais estão isentos de "sustentar pleitos para a verificação do seu direito indisputável de alojamento."

Pede ao Congresso para mandar avocar os autos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 59; 
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