Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-27 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1084 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Soldados do Regimento de Milícias de Barcelos 
Sumário: Requerimento, sem data, dos soldados do Regimento de Milícias de Barcelos, no qual, referindo que "em todos os regimentos da província" as "baixas" são concedidas aos 45 anos de idade ou aos 12 de serviço, no seu regimento, as ditas "baixas" só são concedidas aos soldados que, cumulativamente, tenham 12 anos de serviço e 45 anos de idade, ficando de fora desta concessão todos aqueles que têm 12, 15 ou 20 anos de serviço, mas ainda não têm 45 anos de idade.

Pedem que se mande "examinar" a razão pela qual os seus comandantes não concedem as "baixas" de acordo com o que está prescrito.

Justificam o facto de o requerimento não estar assinado com o receio de serem castigados, com aconteceu noutros casos, se o comandante do regimento tomasse conhecimento do requerimento e de quem o subscreveu.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado. 27 de Março de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 96; 
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