Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-27 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1085 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel Pinheiro de Magalhães, do lugar de Oliveira, freguesia de Soalhães, concelho de Gouveia, comarca de Penafiel 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Pinheiro de Magalhães, do lugar de Oliveira, freguesia de Soalhães, concelho de Gouveia, comarca de Penafiel, no qual, referindo "ser possuidor de importantes bens que, por morte de seu pai, José Ribeiro de Magalhães, lhe sucedera em partilha de inventário e por adjudicação de prazos", se viu envolvido, "passados catorze anos de pacifica posse", numa demanda judicial, com a sua mãe e irmãs, "seduzidas por um cunhado", por causa de um testamento, "que apareceu milagrosamente por uma simples cópia", ferido de "mil nulidades."

Inconformado por ter perdido o processo na Casa da Suplicação, que confirmou uma sentença da Relação do Porto, que lhe tinha sido desfavorável, e que, segundo alega, foi obtida com "dinheiro, proteções e empenhos", pede ao Congresso que mande avocar os autos e constitua uma comissão "ad hoc" para os examinar "e reconhecida a justiça ao suplicante se lhe restitua o que é seu e torne ao estado de não ter fome."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem em forma. 27 de Março de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 97; 
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