Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-25 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1112 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Luís Francisco Bernardo do Canto Medeiros Costa e Albuquerque, da ilha de S. Miguel 
Sumário: Requerimento, sem data, de Luís Francisco Bernardo do Canto Medeiros Costa e Albuquerque, da ilha de S. Miguel, no qual, referindo um litígio judicial que o opôs ao seu sogro, Jacinto Inácio Silveira, "um dos mais ricos proprietários desta ilha de S. Miguel", que lhe recusou uma pensão de alimentos, pede ao congresso que "seja permitido ao suplicante a revista da lei."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "sem direção por falta de assinatura. 25 de Março de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 120; 
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